Instituto RAISES e OAB/DF lançam Documento Orientador para garantia de direitos educacionais de estudantes superdotados
O Instituto RAISES – Rede de Apoio, Incentivo e Suporte Educacional e Emocional ao Superdotado (2E) lançou, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB/DF), o Documento Orientador para Garantia de Direitos Educacionais de Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) ou Dupla Excepcionalidade (2E) – 2026.
Elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação ou Dupla Excepcionalidade da OAB/DF, vinculada à Subseção do Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas, em conjunto com o Instituto RAISES, o documento possui natureza técnico-jurídica orientadora e tem como objetivo apoiar escolas, famílias e equipes pedagógicas na garantia efetiva dos direitos educacionais desses estudantes .
Instrumento de orientação jurídica e educacional
O Documento Orientador está fundamentado na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas normas da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Seu caráter não substitui a legislação vigente, mas atua como referencial interpretativo e orientador, oferecendo segurança jurídica às instituições de ensino e fortalecendo práticas pedagógicas inclusivas, responsáveis e individualizadas.
Direitos educacionais assegurados
Entre os principais pontos abordados no documento, destacam-se:
* a obrigatoriedade da identificação educacional de estudantes com AH/SD ou 2E, independentemente de laudo médico ou psicológico;
* a elaboração e implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) como dever legal da instituição;
* a vedação de cobranças adicionais relacionadas ao atendimento educacional inclusivo;
* o direito à aceleração escolar, ao enriquecimento curricular e à flexibilização pedagógica e organizacional, quando tecnicamente indicados;
* a garantia de acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE);
* a prevenção de práticas discriminatórias e de sofrimento psíquico;
* a participação efetiva da família no acompanhamento educacional do estudante.
O documento também orienta a formação continuada de docentes e recomenda ações institucionais de conscientização e valorização das Altas Habilidades/Superdotação.
Compromisso com a educação inclusiva e com os direitos fundamentais
O lançamento do Documento Orientador reafirma o compromisso institucional da OAB/DF e do Instituto RAISES com a promoção da educação inclusiva, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana, bem como com a prevenção de omissões pedagógicas e administrativas que possam resultar em violação de direitos fundamentais.
O Instituto RAISES destaca que o material foi construído para fortalecer o diálogo entre família e escola, oferecendo respaldo técnico e jurídico para decisões educacionais responsáveis e alinhadas à legislação brasileira.
Acesso ao documento
O Documento Orientador é disponibilizado aos associados do Instituto RAISES, que podem solicitá-lo diretamente pelos canais oficiais da instituição.
O uso do documento pelas escolas contribui para a conformidade legal da atuação institucional e para a construção de ambientes educacionais mais justos, inclusivos e comprometidos com o pleno desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação ou Dupla Excepcionalidade.
